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Recomendações para desmistificar a Lei Geral de Proteção de Dados

18 de novembro de 2019 Jader Rodrigues 23

Em agosto de 2020, entra de fato em vigor no Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que vai revolucionar o modo como as empresas brasileiras lidam e utilizam as informações de seus clientes. Com regras específicas para a coleta, armazenamento e utilização dos registros, a regulamentação ampliará as formas de controle e gestão de dados.

As empresas que ainda não buscaram estudar um planejamento de adequação ao formato da lei, só tem nove meses de prazo para se programar e evitar eventuais complicações lá na frente. No ponto de vista do consumidor, a LGPD surge para controlar a exposição dos seus dados, fazendo com que os clientes fiquem de acordo com o destino dos seus registros.

Nos últimos anos ocorreu uma série de escândalos envolvendo grandes marcas mundiais, com o vazamento e compartilhamento de informações sigilosas como uma moeda de troca. Por isso é muito importante que as empresas estudem as recomendações da LGPD para evitar penalidades e retrocesso em seu relacionamento com o consumidor.

Confira algumas dicas de como desmistificar a Lei Geral de Proteção de Dados:

Permita que os usuários gerencie os dados obtidos

Além do consentimento explícito, é muito importante que a empresa que forneça todos os detalhes ao usuário com tudo o que ele precisa saber, tendo o direito de visualizar, corrigir e excluir dados que tenham sido coletados. O tratamento das informações será permitido se estiver dentro das hipóteses previstas na proposta, como obrigações legais, contratuais e proteção do crédito.

Aprimore o sistema de segurança

Além das empresas coletarem somente os dados necessários aos serviços prestados, deverão existir medidas de segurança para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de “situações acidentais ou ilícitas” de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

É necessário criptografar os dados e assegurar o direito do usuário ao anonimato, com o objetivo de coibir a exposição dos usuários em eventuais vazamentos. Cabe ao responsável pela gestão dos dados o dever de comunicar casos de “incidente de segurança” que possam trazer risco ou dano ao titular das informações.

Implemente um programa de governança em privacidade

O programa precisa, no mínimo, demonstrar o comprometimento do controlador em adotar processos e políticas internas que assegurem o cumprimento de normas e boas práticas à proteção de dados pessoais. Além de ser um formato aplicável a todo o conjunto de dados pessoais que estejam sob seu controle, independentemente do modo como se realizou a coleta.

É muito importante que estabeleça políticas adequadas com base em processo de avaliação sistemática de impactos e riscos à privacidade e que tenha planos de resposta a incidentes e remediação, e seja atualizado constantemente com base em informações obtidas a partir de monitoramento contínuo à avaliações periódicas.

Crie um suporte a responsabilidade solidária

A lei estabelece papéis e responsabilidades entre controladores e operadores em caso de eventuais violações, com possível aumento de ações civis pelos titulares de dados em caso de vazamentos. A expectativa é um cuidado extra referente às decisões de uso dos dados, além de melhorar a definição da relação e dos controles entre empresas.

O quanto antes iniciar o processo de adequação, que inclui estudar a nova regulamentação, conhecer os padrões e criar estratégias que possam ser introduzidas ao seu modelo de negócio. Viabiliza um resultado eficaz na conclusão do sistema de segurança da sua empresa, evitando prejuízos e o risco de manchar sua relação com o consumidor.

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4 dicas para a sua empresa se adequar a Lei Geral de Proteção de Dados

15 de novembro de 2019 Jader Rodrigues 16

A partir de agosto de 2020, entra em vigor no país a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, criada em 2018 com o intuito de assegurar a privacidade dos brasileiros e a proteção dos seus dados.

De acordo com um estudo realizado pelo Serasa Experian, 85% das empresas brasileiras afirmaram que ainda não estão prontas para cumprir a LGPD. Uma pesquisa feita pela consultoria de recursos humanos Robert Half, confirma os dados mostrando que 53% das empresas ainda não estão preparadas para atender as mudanças na legislação, sendo que 19% delas nem sabem do que se trata a regulamentação.

Os escândalos envolvendo o Facebook, com a quebra do sigilo de dados de seus usuários para uso na campanha política que levou à eleição do presidente Donald Trump, nos Estados Unidos, foi um dos principais fatores no processo de aprovação da lei no país. Que passou por diversas fases de estudos chegando em um resultado final que exige adequações do mercado brasileiro. Separamos quatro dicas para a sua empresa aproveitar o período até de fato a LGPD entrar em vigor e se adequar a regulamentação de forma estratégica e eficiente

Estude os gaps

Faça o mapeamento de quais são os gaps que precisam ser aprimorados nos processos internos, sistemas e soluções utilizados. É muito importante focar nesta análise para identificar potenciais riscos de vazamento de dados pessoais, além de notar se a armazenagem de informações é segura.

Contrate uma consultoria especializada em segurança da informação e desenvolvimento de sistemas para ajudar nessa verificação, que pode ser bem complexa dependendo do segmento e do porte da empresa.

Compliance

A elaboração de um plano de governança de dados e a adoção de medidas de compliance é necessário por todas as empresas para evitar consequências jurídicas negativas no futuro. O primeiro passo é criar departamentos internos e contratar profissionais especializados para estudar o tema.

Nesse contexto, três medidas devem ser empregadas:

a criação de um canal de denúncia;
o desenvolvimento de códigos de conduta;
a instituição de um comitê para fazer a gestão das denúncias coletadas.

Tenha um planejamento

Crie um cronograma para a implantação do projeto de adequação. Assim que a Lei entrar em vigor será iniciado fiscalizações e sanções administrativas. É muito importante realizar um diagnóstico e mapeamento dos dados pessoais que são coletados e que circulam pela empresa para entender as formas de tratamento, verificar em quais hipóteses legais a empresa se enquadra, além de reforçar as medidas de segurança cabíveis.

A Lei não proíbe o tratamento de dados, mas sim determina que ocorram de maneira transparente e com uma finalidade específica, observando direitos como de privacidade e liberdade.

Saiba o perfil exato da sua empresa

Tenha clara a definição do tipo de agente que sua empresa é: ela é uma controladora, pessoa/empresa que captura e manipula dados ou operadora, que só recebe dados para executar algo? Essa definição tem um impacto muito profundo sobre os dados que você coleta, já que só pode coletar o que de fato vai usar”.

Os titulares precisam saber a finalidade do uso dos dados, saber claramente quem é o controlador, como entrar em contato com o controlador, por quanto tempo os dados serão usados, quais as responsabilidades dos agentes que estão usando esses dados e para quem o controlador irá compartilhar as informações. Se esses pontos não ficarem claros, haverá gaps para fiscalização e denúncia de usuários.

Realizando as adaptações de uma única vez, o custo para as empresas pode ser alto, sem falar no tempo de trabalho. A dica é se planejar e fazer bom uso do prazo existente para seguir as normas de forma estruturada e que não prejudique seu negócio.

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