18nov

Recomendações para desmistificar a Lei Geral de Proteção de Dados

18 de novembro de 2019 Jader Rodrigues 23

Em agosto de 2020, entra de fato em vigor no Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que vai revolucionar o modo como as empresas brasileiras lidam e utilizam as informações de seus clientes. Com regras específicas para a coleta, armazenamento e utilização dos registros, a regulamentação ampliará as formas de controle e gestão de dados.

As empresas que ainda não buscaram estudar um planejamento de adequação ao formato da lei, só tem nove meses de prazo para se programar e evitar eventuais complicações lá na frente. No ponto de vista do consumidor, a LGPD surge para controlar a exposição dos seus dados, fazendo com que os clientes fiquem de acordo com o destino dos seus registros.

Nos últimos anos ocorreu uma série de escândalos envolvendo grandes marcas mundiais, com o vazamento e compartilhamento de informações sigilosas como uma moeda de troca. Por isso é muito importante que as empresas estudem as recomendações da LGPD para evitar penalidades e retrocesso em seu relacionamento com o consumidor.

Confira algumas dicas de como desmistificar a Lei Geral de Proteção de Dados:

Permita que os usuários gerencie os dados obtidos

Além do consentimento explícito, é muito importante que a empresa que forneça todos os detalhes ao usuário com tudo o que ele precisa saber, tendo o direito de visualizar, corrigir e excluir dados que tenham sido coletados. O tratamento das informações será permitido se estiver dentro das hipóteses previstas na proposta, como obrigações legais, contratuais e proteção do crédito.

Aprimore o sistema de segurança

Além das empresas coletarem somente os dados necessários aos serviços prestados, deverão existir medidas de segurança para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de “situações acidentais ou ilícitas” de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

É necessário criptografar os dados e assegurar o direito do usuário ao anonimato, com o objetivo de coibir a exposição dos usuários em eventuais vazamentos. Cabe ao responsável pela gestão dos dados o dever de comunicar casos de “incidente de segurança” que possam trazer risco ou dano ao titular das informações.

Implemente um programa de governança em privacidade

O programa precisa, no mínimo, demonstrar o comprometimento do controlador em adotar processos e políticas internas que assegurem o cumprimento de normas e boas práticas à proteção de dados pessoais. Além de ser um formato aplicável a todo o conjunto de dados pessoais que estejam sob seu controle, independentemente do modo como se realizou a coleta.

É muito importante que estabeleça políticas adequadas com base em processo de avaliação sistemática de impactos e riscos à privacidade e que tenha planos de resposta a incidentes e remediação, e seja atualizado constantemente com base em informações obtidas a partir de monitoramento contínuo à avaliações periódicas.

Crie um suporte a responsabilidade solidária

A lei estabelece papéis e responsabilidades entre controladores e operadores em caso de eventuais violações, com possível aumento de ações civis pelos titulares de dados em caso de vazamentos. A expectativa é um cuidado extra referente às decisões de uso dos dados, além de melhorar a definição da relação e dos controles entre empresas.

O quanto antes iniciar o processo de adequação, que inclui estudar a nova regulamentação, conhecer os padrões e criar estratégias que possam ser introduzidas ao seu modelo de negócio. Viabiliza um resultado eficaz na conclusão do sistema de segurança da sua empresa, evitando prejuízos e o risco de manchar sua relação com o consumidor.

Participe do RootDay – Web Conference, o maior evento online de Tecnologia da Informação do Brasil e fique por dentro de assuntos como Segurança da Informação, Proteção de Dados e LGPD em palestras de conteúdos exclusivos com os melhores especialistas do mercado.

4 dicas para a sua empresa se adequar a Lei Geral de Proteção de Dados

15 de novembro de 2019 Jader Rodrigues 16

A partir de agosto de 2020, entra em vigor no país a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, criada em 2018 com o intuito de assegurar a privacidade dos brasileiros e a proteção dos seus dados.

De acordo com um estudo realizado pelo Serasa Experian, 85% das empresas brasileiras afirmaram que ainda não estão prontas para cumprir a LGPD. Uma pesquisa feita pela consultoria de recursos humanos Robert Half, confirma os dados mostrando que 53% das empresas ainda não estão preparadas para atender as mudanças na legislação, sendo que 19% delas nem sabem do que se trata a regulamentação.

Os escândalos envolvendo o Facebook, com a quebra do sigilo de dados de seus usuários para uso na campanha política que levou à eleição do presidente Donald Trump, nos Estados Unidos, foi um dos principais fatores no processo de aprovação da lei no país. Que passou por diversas fases de estudos chegando em um resultado final que exige adequações do mercado brasileiro. Separamos quatro dicas para a sua empresa aproveitar o período até de fato a LGPD entrar em vigor e se adequar a regulamentação de forma estratégica e eficiente

Estude os gaps

Faça o mapeamento de quais são os gaps que precisam ser aprimorados nos processos internos, sistemas e soluções utilizados. É muito importante focar nesta análise para identificar potenciais riscos de vazamento de dados pessoais, além de notar se a armazenagem de informações é segura.

Contrate uma consultoria especializada em segurança da informação e desenvolvimento de sistemas para ajudar nessa verificação, que pode ser bem complexa dependendo do segmento e do porte da empresa.

Compliance

A elaboração de um plano de governança de dados e a adoção de medidas de compliance é necessário por todas as empresas para evitar consequências jurídicas negativas no futuro. O primeiro passo é criar departamentos internos e contratar profissionais especializados para estudar o tema.

Nesse contexto, três medidas devem ser empregadas:

a criação de um canal de denúncia;
o desenvolvimento de códigos de conduta;
a instituição de um comitê para fazer a gestão das denúncias coletadas.

Tenha um planejamento

Crie um cronograma para a implantação do projeto de adequação. Assim que a Lei entrar em vigor será iniciado fiscalizações e sanções administrativas. É muito importante realizar um diagnóstico e mapeamento dos dados pessoais que são coletados e que circulam pela empresa para entender as formas de tratamento, verificar em quais hipóteses legais a empresa se enquadra, além de reforçar as medidas de segurança cabíveis.

A Lei não proíbe o tratamento de dados, mas sim determina que ocorram de maneira transparente e com uma finalidade específica, observando direitos como de privacidade e liberdade.

Saiba o perfil exato da sua empresa

Tenha clara a definição do tipo de agente que sua empresa é: ela é uma controladora, pessoa/empresa que captura e manipula dados ou operadora, que só recebe dados para executar algo? Essa definição tem um impacto muito profundo sobre os dados que você coleta, já que só pode coletar o que de fato vai usar”.

Os titulares precisam saber a finalidade do uso dos dados, saber claramente quem é o controlador, como entrar em contato com o controlador, por quanto tempo os dados serão usados, quais as responsabilidades dos agentes que estão usando esses dados e para quem o controlador irá compartilhar as informações. Se esses pontos não ficarem claros, haverá gaps para fiscalização e denúncia de usuários.

Realizando as adaptações de uma única vez, o custo para as empresas pode ser alto, sem falar no tempo de trabalho. A dica é se planejar e fazer bom uso do prazo existente para seguir as normas de forma estruturada e que não prejudique seu negócio.

Os efeitos na LGPD com a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados

12 de setembro de 2019 Jader Rodrigues 12

Foi sancionada em julho de 2019, a Lei 13.853, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), órgão da administração pública direta que edita normas e fiscaliza de maneira vinculada ao Estado, procedimentos sobre a proteção de dados pessoais.

A lei que teve origem da Medida Provisória 869, de 2018, foi aprovada pelo presidente Jair Bolsonaro e acompanha alterações na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), norma que regulamentou a forma como as empresas, bancos, órgãos públicos e outros, utilizam os dados pessoais de seus usuários.

Segundo o Relatório do Custo de um Vazamento de Dados elaborado pela IBM, o impacto financeiro sobre uma companhia que sofre vazamentos de dados pode chegar a um custo médio de US$ 1,24 milhão no Brasil. O mesmo estudo ainda revela que a taxa de implantação de segurança automatizada no país é uma das menores de todos os 15 países analisados. Constatando que apenas 11% das empresas possuem segurança totalmente implantada, e 24% parcialmente implantada.

Diferente de muitos países que já possuem Leis sobre proteção de dados há anos. O Brasil caminha na construção de suas normas e entendimentos internos sobre os conceitos já aplicados lá fora. A nova lei se baseia em esforços para garantir proteção a nível de grandes potências.

Qual o impacto da nova medida no cenário e o que as mudanças interferem na regulamentação da LGPD?

De acordo com a nova lei, entre as atribuições da ANPD estão cultivar a proteção dos dados pessoais, além de aplicar sanções em caso de tratamento de dados feito de forma irregular e criar diretrizes com destinos a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.

A ANPD é de natureza transitória, podendo ser transformada em autarquia vinculada à Presidência da República após dois anos – a critério do governo. E formada por diretores que serão nomeados para mandatos fixos. O novo órgão terá estrutura organizacional seguindo de Conselho Diretor (órgão máximo de direção), Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, Corregedoria, Ouvidoria, órgão de assessoramento jurídico próprio e unidades administrativas necessárias à aplicação da lei.

Os Vetos

Alguns vetos foram estabelecidos durante o processo de aprovação da lei pelo Presidente da República. Entre eles foi barrado um dispositivo que permitia à ANPD cobrar taxas por serviços prestados. Com isso, o órgão passa a ter como principal fonte de sustento o Orçamento da União.

Outro veto importante foi sobre o dispositivo que impede o poder público de compartilhar, com outros órgãos públicos ou com pessoas jurídicas de direito privado, os dados pessoais de requerentes que utilizaram a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 2011). Em resposta, o presidente alegou que a medida afetaria “diversas atividades e políticas públicas”, dando como exemplo o banco de dados da Previdência Social, que é construído com informações pessoas compartilhadas de outros órgãos.

Também foram vetados os dispositivos com função de ampliar o rol de sanções administrativas aplicadas pela autoridade nacional. O Congresso aprovou três novos modelos de penalidades: a proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados, suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais por até seis meses e, suspensão parcial do funcionamento do banco de dados também por seis meses.

A influência no cenário

A criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados visa contribuir ao funcionamento da LGPD. O regulamento torna a aplicação da lei possível através de uma fiscalização e aplicação de suas regras.

Para o mercado, a criação do órgão é importante. A ANPD é responsável por “exercer as regras” e ordenar diretrizes para prática do tratamento de dados pessoais no Brasil. O órgão é responsável por tornar a LGPD mais clara e acessível tanto para os titulares de dados quanto para os agentes de tratamento – garantindo segurança jurídica às transações envolvendo informações pessoais.

A nova lei exerce de forma direta grande impacto ao e-comerciante. Desde em seu armazenamento, coleta e manuseio de dados dos consumidores. Como, por exemplo, ao fazer a coleta de e-mail para newsletter ou o rastreio de cookies em sites. É necessário verificar se a sua empresa segue os requisitos do novo modelo, revisando os contratos, termos, condições e o funcionamento de sua loja virtual.

Quer ficar por dentro de todos os detalhes e novidades sobre LGPD, Segurança da Informação e Big Data? Participe do RootDay – Web Conference, o maior evento online de Tecnologia da Informação do Brasil que reúne palestras de conteúdos exclusivos com os melhores especialistas do mercado. O evento acontece de 02 a 06 de dezembro e as inscrições para participar já estão disponíveis.