Entenda o que a sua empresa precisa saber para não descumprir as normas Em abril, o presidente Jair Bolsonaro editou uma MP adiando o início das regras de proteção de dados para maio de 2021. A Câmara dos Deputados, por sua vez, aprovou o texto com um prazo menor, fim de 2020, mas que foi …
Em agosto de 2020, entra de fato em vigor no Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que vai revolucionar o modo como as empresas brasileiras lidam e utilizam as informações de seus clientes. Com regras específicas para a coleta, armazenamento e utilização dos registros, a regulamentação ampliará as formas de controle e …
A partir de agosto de 2020, entra em vigor no país a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, criada em 2018 com o intuito de assegurar a privacidade dos brasileiros e a proteção dos seus dados. De acordo com um estudo realizado pelo Serasa Experian, 85% das empresas brasileiras afirmaram que ainda não estão …
Foi sancionada em julho de 2019, a Lei 13.853, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), órgão da administração pública direta que edita normas e fiscaliza de maneira vinculada ao Estado, procedimentos sobre a proteção de dados pessoais. A lei que teve origem da Medida Provisória 869, de 2018, foi aprovada …
